A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) apresentou sustentação oral em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), que iniciou o julgamento de quatro ações em controle concetrado de constitucionalidade que combatem a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Entre as medidas previstas pelo CNJ estão o fechamento dos manicômios judiciários e a transferência de internos para atendimento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) do Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento começou nesta quinta-feira (10/10), em Brasília.
A questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7389, 7454, 7566 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1076. As quatro ações têm como Relator o ministro Edson Fachin.
Representada pelo coordenador do Núcleo Especializado em Situação Carcerária e Política Criminal (Nesc) e colaborador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH/DPE), defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, a DPE contribuiu como Amicus Curiae.
Na sustentação oral, Salomão Neto fez referência à Esperança Garcia e Luiz Gama como ancestrais ao destacar a realidade do Brasil no sentido de julgamentos que envolvem o sistema criminal e sistema penitenciário.
Em sua fala, ressaltou como o “Supremo Tribunal Federal tem contribuído para a Justiça Racial. Sabemos que a maioria das pessoas dentro destes hospitais de custódia, sejam internadas ou em cumprimento de medidas de segurança, são pessoas pretas e pardas”, iniciou a argumentação o defensor público do Estado ao mencionar ainda o médico psiquiatra Juliano Moreira, que implementou as iniciativas de retirada das grades das enfermarias, a proibição do uso de coletes e camisas de força e, ainda, produziu tratamentos por meio da musicoterapia, utilizada até hoje dentro das instituições de cuidado.
Na sequência, o colaborador do NUDH apresentou suas considerações sobre a implementação da Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça. “Tenho a obrigação de trazer a demonstração de que é possível e afirmo isso porque, há quase 20 anos, foi impedida a construção de um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) no Estado. A ação se deu por meio do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (Paili), idealizado pelo promotor de Justiça Haroldo Caetano, que é trabalhado por diretrizes da Lei de Reforma Psiquiátrica, impedindo que pessoas permaneçam indevidamente em internações prolongadas ou até mesmo em cárcere”, defendeu.
Salomão Neto também destacou dados qualificados a partir de pesquisas empíricas. Conforme a argumentação do defensor público, são atendidas 439 pessoas ativas, destas somente 12,07% estão internadas, atualmente no programa Paili. A maioria, ou seja 62,41% , está em tratamento ambulatorial. Além disso, dentro deste projeto já passaram quase 1.200 pessoas conforme as diretrizes e com veiculação especificamente a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)”.
“Com construção objetiva e diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução 487, tenho certeza que faremos Justiça Racial e construiremos um País mais digno, além de evitar internações indevidas, e inclusive prisões”, arrematou Salomão.
