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O parlamentar defende que, nesses casos, os medicamentos sejam gratuitos e tenham a sua distribuição contínua. Ele entende que a lista de medicamentos deve priorizar aqueles mais modernos, de mais alta eficácia e com menor efeito colateral possível, sendo a mesma revisada e atualizada constantemente pela Secretaria de Estado da Saúde (SES).
O legislador ressalta que a oferta desses medicamentos pelo Estado à população é fundamental por atender preceitos como: direito à saúde, equidade, qualidade de vida, prevenção de comorbidades, educação e inclusão, responsabilidade do Estado e, por fim, pesquisa e desenvolvimento.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
